No caso Battisti, um abuso de autoridade do MP-DF
Zé Dirceu
Processo desrespeita a Constituição e decisão expressa do STF...
É um abuso de autoridade, puro e simples, nada mais do que isso - e devia ser punido como tal - a ação civil pública em que o Ministério Público do Distrito Federal (MP-DF) pede a anulação da concessão do visto de permanência no Brasil ao escritor e ex-militante político italiano Cesare Battisti e a sua consequente deportação.
A Procuradoria do MP-DF alega que a concessão do visto ao italiano é ilegal e contraria "expressamente" o Estatuto do Estrangeiro. Segundo o MP, o Estatuto proibe a concessão de visto a estrangeiro condenado ou processado em outro país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei brasileira.
Num processo comprovadamente manipulado, Battisti foi condenado à prisão perpétua na Itália por quatro assassinatos na década de 1970, quando militava no grupo de extrema-esquerda Proletários Armados pelo Comunismo (PAC).
Processo que condenou Batrtisti na Itália foi manipulado
Ele nega as acusações, afirma sofrer perseguição política e, por isso, teve sua permanência no Brasil autorizada pelo presidente Lula, conforme atribuição que lhe foi facultada ao então chefe do nosso governo por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
Aliás, o ministro Marco Aurélio Mello, do STF - que não é quem vai julgar o caso, ainda, inicialmente é a 20ª Vara Federal - antecipou-se e, em entrevista, defendeu a legalidade do visto que possibilitou a permanência de Battisti no Brasil.
"Ele tem que ter aqui no Brasil uma documentação para permanecer. Qual será a documentação? Se o Ministério Público indicar uma outra tudo bem, mas se não indicar, é o visto. Não creio que ele possa ser lançado em uma nova via-crúcis", afirmou, taxativo, o ministro da suprema Corte.
Assim, fica mais forte, ainda, as evidências de que essa ação do MP-DF é a mera busca de holofotes. Mas isso nem surpreende, já é quase mania nacional. O que não se entende é por que não existe um Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para o Ministério Publico Federal, que punisse tais abusos de autoridade.
Estes são tão acintosos! Desrespeitam a Constituição - e no caso Battisti, decisão expressa do STF - sempre se apoiando nas formalidades que tanto criticam na defesa, nas ações dos advogados para defender seus clientes dentro da lei e da Constituição, dentro dos códigos de processos.
Processo desrespeita a Constituição e decisão expressa do STF...
Cesare Battisti
A Procuradoria do MP-DF alega que a concessão do visto ao italiano é ilegal e contraria "expressamente" o Estatuto do Estrangeiro. Segundo o MP, o Estatuto proibe a concessão de visto a estrangeiro condenado ou processado em outro país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei brasileira.
Num processo comprovadamente manipulado, Battisti foi condenado à prisão perpétua na Itália por quatro assassinatos na década de 1970, quando militava no grupo de extrema-esquerda Proletários Armados pelo Comunismo (PAC).
Processo que condenou Batrtisti na Itália foi manipulado
Ele nega as acusações, afirma sofrer perseguição política e, por isso, teve sua permanência no Brasil autorizada pelo presidente Lula, conforme atribuição que lhe foi facultada ao então chefe do nosso governo por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
Aliás, o ministro Marco Aurélio Mello, do STF - que não é quem vai julgar o caso, ainda, inicialmente é a 20ª Vara Federal - antecipou-se e, em entrevista, defendeu a legalidade do visto que possibilitou a permanência de Battisti no Brasil.
"Ele tem que ter aqui no Brasil uma documentação para permanecer. Qual será a documentação? Se o Ministério Público indicar uma outra tudo bem, mas se não indicar, é o visto. Não creio que ele possa ser lançado em uma nova via-crúcis", afirmou, taxativo, o ministro da suprema Corte.
Assim, fica mais forte, ainda, as evidências de que essa ação do MP-DF é a mera busca de holofotes. Mas isso nem surpreende, já é quase mania nacional. O que não se entende é por que não existe um Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para o Ministério Publico Federal, que punisse tais abusos de autoridade.
Estes são tão acintosos! Desrespeitam a Constituição - e no caso Battisti, decisão expressa do STF - sempre se apoiando nas formalidades que tanto criticam na defesa, nas ações dos advogados para defender seus clientes dentro da lei e da Constituição, dentro dos códigos de processos.
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